O deputado Max Russi (PSB) defende que os condenados por atos de violência doméstica praticados contra Mulheres em Mato Grosso sejam obrigados a arcar com os prejuízos causados ao Estado decorrentes dos delitos. Por isso, apresentou Projeto de Lei sugerindo a possibilidade do ajuizamento de ação de cobrança para exigir de quem praticou esse tipo de crime o ressarcimento aos cofres públicos.
Segundo Max, a proposta é decorrente do aumento de 43% nos casos de violência doméstica no Estado entre 2016 e 2018. Os dados são do Tribunal de Justiça (TJ). “Nesse caso, a ideia é justamente ativar esse mecanismo, que também considero como medida de proteção e repressão aos atos de violência doméstica familiar e também de reparação ao erário e ente previdenciário”.
A proposta dessa Lei também está embasada em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em determinado caso, acontecido no Brasil, já reconheceu a possibilidade de o INSS buscar o ressarcimento das despesas previdenciárias nos casos de violência doméstica.
Nesse episódio, foi garantida a possibilidade de ajuizamento de ação regressiva pela autarquia previdenciária, com o objetivo de compensação dos valores pagos a título de pensão por morte aos filhos da segurada vítima de homicídio praticado por seu ex-companheiro, em 2017.
Tornozeleiras
No último dia 6 de setembro, o governador Mauro Mendes (DEM) sancionou a Lei 10.935/2019 que obrigado os apenados monitorados por tornozeleira eletrônica em Mato Grosso a pagar R$ 165,60 por mês pela manutenção dos equipamentos. O Executivo ainda vai regulamentar como vai funcionar o pagamento.
Fonte | RD News