Até o dia 31 de julho todas as leis que geraram algum tipo de benefício de ICMS para os setores devem ser revalidadas pela Assembleia Legislativa e Governo do Estado e sancionadas pelo Governo, caso isso não aconteça, o setor voltará a pagar a alíquota cheia. O alerta foi dado ontem (9) durante a palestra sobre possíveis mudanças na legislação do ICMS, ministrada pelo consultor econômico-tributário da Fecomércio, Múcio Ferreira Ribas para mais de cem empresários e contadores no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas de Rondonópolis (CDL).
Na oportunidade, Múcio esclareceu que algumas leis que garantem vantagens para os setores não estão em conformidade com às normas do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz, e que há uma determinação da Lei Complementar número 160 de 2017, para que todos os estados aprovem novas legislações até julho para vigorarem a partir de então até 2022.
O receio dos empresários está baseado em dois pontos, no Governo propor alterações nas alíquotas e aumentar o imposto para algum setor e o segundo é determinar nova arrecadação de ICMS no final da cadeia. Hoje, o Mato Grosso opta pelo ICMS garantido, pago na entrada das mercadorias no Estado e este pagamento de imposto encerra ali, o que também é considerado um benefício.
Segundo o consultor, as informações sobre a revalidação das legislações é que o Governo deve encaminhar ainda neste mês os projetos para a Assembleia Legislativa, para que até a data prevista os mesmos já estejam aprovados e sancionados. “Estamos acompanhando a tramitação e aguardando chegar no Legislativo para vermos o teor do que foi encaminhado, já que, até o momento, não sabemos se haverá ou não alteração de algum item, mas o que sabemos é que alguns setores passarão por revisão”, assegurou Múcio.
Segundo dados da Fecomércio, o setor de comércio, que engloba varejo e serviços foi o campeão de arrecadação de ICMS no estado no ano passado, respondendo por 66% de tudo que entrou para os cofres. O apelo dos empresários é para que a legislação do setor permaneça como está atualmente.
Para o presidente da CDL de Rondonópolis, Thiago Sperança, o setor não aceitará aumento de imposto, mesmo porquê o governo não precisa arrecadar mais, precisa fazer melhor gestão das contas e conter os gastos. “Vamos acompanhar e se preciso iremos a Cuiabá e entraremos em contato com os nossos deputados para que nosso setor não tenha aumento de imposto”.
O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Rondonópolis, Almir Batista de Santana, também foi enfático ao dizer que a classe empresarial não aceita majoração do ICMS. “Estamos acompanhando cada detalhe deste processo pela Fecomércio e vamos nos brigar para manutenção da legislação atual”.
Fonte | Assessoria
