O Ministério Público Estadual havia ingressado com um pedido de liminar pedindo a suspensão do ato de posse de Guilherme Maluf.
O desembargador Paulo da Cunha negou o pedido feito pelo Ministério Público Estadual (MPE) e manteve o ex-deputado Guilherme Maluf como conselheiro do Tribunal de Contas Estadual (TCE).
O desembargador considerou que “não cabe ao Poder Judiciário, ausente situação de flagrante ilegalidade, imiscuir-se em critérios de escolha que competiam exclusivamente à Assembleia Legislativa”.
Pontuou ainda que “outra justificativa usada para negar o recurso é que o mandado de segurança só deve ser usado quando existe eminente risco de dano de difícil reparação”.
“Pondero, ainda, que é certo que essa espécie de recurso não dispõe de efeito suspensivo, sendo cabível, em tese, e em caráter excepcional, a impetração de mandado de segurança, desde que manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade do ato judicial”, afirmou o magistrado.
O Ministério Público Estadual havia ingressado com um pedido de liminar pedindo a suspensão do ato de posse de Maluf, que é réu em um processo criminal por corrupção, no cargo de conselheiro do TCE.
Por meio do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, agindo por delegação da Procuradoria Geral de Justiça, o MP entrou com mandado de segurança, com pedido de liminar nesta semana, requerendo efeito suspensivo ao agravo interno interposto na sexta feira, para o fim de suspender a decisão do presidente do TJ – que autorizou a posse de Maluf. O pedido foi protocolado na quarta-feira (6).
Para o MP, a posse do parlamentar no cargo vitalício foi ilegal e apontou falta de transparência por parte da Assembleia Legislativa na escolha entre os indicados para a vaga. Os nomes constaram em envelopes lacrados.
Segundo o órgão fiscalizador, os atos da Presidência da Assembleia quanto às ações da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) demonstram fortes indícios de ofensa à ordem jurídica e que a indicação contrariou as próprias regras estabelecidas pela Mesa Diretora da Casa de Leis.
A polêmica
Guilherme Maluf foi escolhido pelos deputados estaduais para ocupara uma vaga de conselheiro no TCE. Todo o rito, desde a indicação do nome dele até a escolha, demorou menos de uma semana.
Ele é réu em uma ação criminal e deve responder, entre outros crimes, por corrupção passiva e organização criminosa.
Em 2017, ele foi denunciado pelo Ministério Público por suspeita de liderar esquema de desvio de verba da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), entre 2015 e 2016.
A fraude é investigada no âmbito da Operação Rêmora, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco).
Fonte | G1