O Procurador Fiscal da Prefeitura de Rondonópolis, Alencar Libano, esteve na Câmara de Vereadores, durante a Ordem do Dia, para explicar aos parlamentares sobre o projeto do Mutirão Fiscal, que deve ser lançado nos próximos dias. Segundo Alencar, o projeto vem com uma modificação ao anterior referente ao número de parcelamentos.
“No mutirão anterior havia a possibilidade de parcelamento em até doze vezes. Já neste ano, diminuímos o número máximo de parcelas para seis, pois identificamos um número alto de inadimplentes quando este parcelamento era maior. A pessoa pagava as primeiras vias e logo já deixava de pagar. Então entendemos que, da forma que faremos agora, vamos atender o cidadão e, assim, atingiremos o objetivo da municipalidade”, explicou Libano.
Os vereadores disseram aguardar o projeto, mais não viram problema em aprová-lo, visto que o mesmo beneficia o cidadão de uma forma geral. A única crítica foi por conta da falta de divulgação do projeto, impossibilitando que a população já comece a se programar para quitar sua dívida junto à prefeitura.
AINDA NA ORDEM DO DIA
Alencar Libano aproveitou sua presença na ordem do dia para explicar um outro projeto. Este refere-se à multa aplicada para o não cumprimento do código de postura do município, parte em que o cidadão deixa de fazer sua calçada, bem como, não limpa seu terreno. O texto anterior versa sobre a multa para o sujeito passivo, impossibilitando que o mesmo possa usufruir do benefício fiscal para um outro imóvel. Já o novo texto, a multa fica alienada à matrícula, possibilitando que o dono possa refinanciar uma dívida de outro bem em seu nome.
Fonte | Assessoria
