A Assembleia Legislativa de Mato Grosso promulgou em 06/07/2021 a Lei Complementar nº696/2021 isentando do ICMS, até 31 de dezembro de 2027, as operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL. O projeto […]