O Sindicato dos Servidores da Saúde de Mato Grosso (SISMA/MT) entrou com medidas jurídicas contra o Governo do Estado, referente a abertura de processos seletivos simplificados para preenchimento de cargos na área da Saúde do Estado, sem a devida realização de concurso público, em total descumprimento ao que foi estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 001/2019 firmado com o Ministério Público em (27.05.2019).
O SISMA encaminhou ainda ofícios ao Ministério Público e aos deputados estaduais sugerindo que tomem medidas que visem interrupção da realização do processo seletivo e que se faça cumprir o TAC e consequentemente a realização do Concurso Público na Saúde.
O comunicado de processo seletivo disponibilizou na última sexta-feira, dia 12, 949 vagas de contratações temporárias, sendo 790 vagas ao Hospital Metropolitano de Várzea Grande e 159 vagas ao Hospital Regional, em Rondonópolis. O edital pecou ainda no que diz respeito ao prazo de inscrição e seletiva, disponibilizando apenas cinco dias, sendo apenas dois dias uteis, o que impossibilitou a participação de outros candidatos que não possuem acesso à publicação dos atos administrativos do Estado do MT.
O SISMA entende que o “COMUNICADO” fere diversos princípios constitucionais que devem ser observados em qualquer ato administrativo, entre eles o da publicidade tendo em visto que o ato administrativo não foi publicado no Diário Oficial do Estado do MT ou em qualquer outro meio de amplo acesso a qualquer cidadão que tenha interesse em participar do processo seletivo. O da razoabilidade, pois o prazo de inscrição não se demonstrou razoável foi fixado entre os dias 12 e 16 de novembro, ou seja, as inscrições foram realizadas durante o final de semana e feriado, impossibilitando que o público em geral tivesse acesso à informação. Sendo assim o Sindicato adotou todas as medidas judiciais cabíveis, além dos ofícios encaminhados ao Ministério Público e deputados estaduais, da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
“Nós impetramos medidas judiciais para reverter esse processo que apresenta vícios insanáveis”, ressaltou a presidente do SISMA, Carmen Machado.
Via | Assessoria Sisma-MT
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