O Ministério Público de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Alto Garças, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) requerendo liminarmente a interdição cautelar de um abatedouro e a abstenção da venda de carne bovina não inspecionada por dois açougues. A ação foi proposta após conclusão de inquérito civil que apurou irregularidades sanitárias e abate clandestino de bovinos nos estabelecimentos.
O MP requereu aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual ou Municipal de Defesa do Consumidor em caso de descumprimento da liminar. Além disso, postulou pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, ao infringirem normas de ordem pública que regem a saúde, higiene e relações de consumo, e por terem colocado ou de qualquer forma contribuído para a circulação no mercado de produto impróprio ao consumo humano.
“Certamente que esta ilegal situação não pode mais prosperar e prejudicar a população. Primeiro porque, como já aludido, coloca em perigo a saúde dos consumidores. Segundo porque, se o animal é abatido, em atividade e locais clandestinos e, portanto, fora do alcance da fiscalização tributária, pode comercializar o produto por preço inferior ao praticado pelo honesto comerciante, que o adquire regularmente de frigoríficos e mantém livro de registro de entrada e saída de mercadorias, recolhendo mensalmente o tributo devido em razão da incidência do fato gerador correlato, situação que gera concorrência desleal”, argumentou a promotora de Justiça Ana Paula Silveira Parente.
Via | Assessoria
