É importante destacar que, quando os débitos do leilão não são quitados, não há saldo para ex-proprietários.
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana de Cuiabá (Semob), devolverá R$ 48.462,69 a 17 proprietários de veículos que foram apreendidos e, em seguida, leiloados. A iniciativa obedece ao artigo 35 da Resolução 623 do Código Nacional de Trânsito (Contran), que prevê que os valores arrematados no trâmite sejam utilizados para o seu custeio e que o restante seja destinado ao Fundo Municipal de Trânsito e rateado entre os ex-proprietários.
Assim, o montante será dividido a partir do coeficiente de percentual previsto na legislação. “Sendo assim, restando saldo do produto apurado na venda de cada veículo, quitados os débitos e as despesas previstas na resolução do Contran, este deverá ser mantido em conta remunerada na agência bancária pública ou privada que o órgão detenha suas movimentações regulares”, diz trecho da resolução.
É importante destacar que, quando os débitos do leilão não são quitados, não há saldo para ex-proprietários. Caso contrário, o órgão responsável pelo leilão tem prazo de 30 dias, contados a partir da realização, para notificá-los para que realizem o levantamento do saldo. Os interessados no recebimento terão acatado requerimento por meio de processo administrativo.
Para isso, serão anexados os seguintes documentos: requerimento de retirada do saldo registrado com indicação da conta bancária a ser creditada; no caso de pessoa física, cópia de documento de identidade e do CPF, ou, no caso de pessoa jurídica, cópia do contrato social e do CNPJ; comprovante de quitação do financiamento anotado no registro do veículo, se for o caso.
Fonte | G1
