Tag: nova lei
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Sancionada lei que permite internação compulsória de usuários de drogas
Tempo de Leitura: < 1 minutosO governo federal sancionou a Lei 13.840, que autoriza a internação compulsória de dependentes químicos, sem a necessidade de autorização judicial. O texto, com alguns vetos, foi publicado nesta quinta-feira…
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Entenda a lei de importunação sexual, que já levou à prisão de foliões no carnaval
Tempo de Leitura: < 1 minutosLei criminaliza atos libidinosos sem o consentimento da vítima, como toques inapropriados, e estipula pena de 1 a 5 anos de prisão. Antes, práticas eram consideradas contravenções penais. A lei de…
