Tag: inconstitucionalidade
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STF mantém inconstitucionalidade de lei que aumentaria IPTU em Cuiabá
Tempo de Leitura: 3 minutosA presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido efetuado pelo Município de Cuiabá para suspensão dos efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que declarou a…
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STF declara inconstitucional lei que obriga pagamento de RGA em Mato Grosso
Tempo de Leitura: 2 minutosO Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 8.278/2004, que estabelece o pagamento obrigatório da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos do Poder Executivo de Mato Grosso, sem…
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Inconstitucionalidade da cobrança do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Tempo de Leitura: 3 minutosO STF em recente decisão, tomada por unanimidade na ADC 49/RN, julgou improcedente o pedido formulado pelo estado do Rio Grande do Norte e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11,…
