Tag: autoridade
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Partido questiona no STF lei de abuso de autoridade
O partido Podemos ajuizou a ADIn 6.302 no STF na qual questiona dispositivos da lei 13.869/19 – de abuso de autoridade. Esta é a sétima ação ajuizada no Supremo contra a norma…
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Contestada no Supremo, Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor
A Lei de abuso de autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, entra em vigor nesta sexta-feira (3), tornando crime, a partir de agora, uma série de condutas por…
