Atual gestão autoriza pagamento das diferenças e inicia processo para quitar direito dos servidores municipais; veja como funcionará
A Prefeitura de Rondonópolis deu um passo importante para regularizar uma pendência financeira que se arrastava desde 2021 e autorizou o pagamento das diferenças do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), conhecido como anuênio, devidas aos servidores municipais.
A medida foi assinada pela gestão do prefeito Cláudio Ferreira em 15 de julho de 2026 e vem sendo conduzida pela Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação.
Com a autorização, a atual administração busca colocar em dia valores referentes ao período de fevereiro a dezembro de 2021, garantindo que os servidores que tiverem direito possam ter suas diferenças reconhecidas e calculadas.
Prefeitura trabalha para resolver pendência antiga
A pendência teve origem nas restrições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, durante a pandemia da Covid-19.
Com a publicação da Lei Complementar nº 226/2026, foi aberta a possibilidade legal para que os municípios regularizassem direitos relacionados ao período.
Diante desse novo cenário jurídico, a Prefeitura de Rondonópolis avançou no processo administrativo para analisar os casos e viabilizar a quitação dos valores.
A medida representa uma iniciativa da atual gestão para enfrentar uma pendência que ficou para trás e dar encaminhamento à situação dos servidores municipais.
Não é um novo benefício
A Prefeitura esclarece que o pagamento autorizado não representa a criação de um novo benefício.
O anuênio já é incorporado e pago mensalmente aos servidores que possuem direito. O que será regularizado são as diferenças retroativas referentes aos meses de fevereiro a dezembro de 2021, incluindo os reflexos legais cabíveis.
Servidores deverão solicitar a análise
Para que a situação de cada servidor seja verificada, será necessário apresentar requerimento administrativo.
A Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas ficará responsável pela conferência da vida funcional, elaboração dos cálculos e demais procedimentos necessários para identificar os valores eventualmente devidos.
Após a conclusão da análise, os valores reconhecidos poderão ser incluídos em folha, respeitando os descontos legais, previdenciários e tributários.
Gestão busca segurança jurídica no pagamento
O secretário Luciano Rodrigues destacou que a administração está conduzindo o processo com responsabilidade e segurança jurídica.
“Estamos tratando de um direito dos servidores que ficou para trás. A orientação do prefeito Cláudio Ferreira é para que a Administração faça a análise com responsabilidade, segurança jurídica e respeito a quem presta serviço ao município”, afirmou.
A Prefeitura reforça que cada caso será analisado individualmente, de acordo com a situação funcional de cada servidor.
Pendência era da gestão anterior
Os valores que agora entram em processo de regularização são referentes ao ano de 2021, período em que Rondonópolis era administrada pelo então prefeito José Carlos do Pátio.
Agora, sob a atual administração, a Prefeitura iniciou os procedimentos para reconhecer, calcular e quitar as diferenças que forem efetivamente devidas aos servidores.
A iniciativa coloca a regularização de uma pendência antiga entre as medidas administrativas adotadas pela gestão para organizar as obrigações com o funcionalismo municipal.
O próximo passo é a análise individual dos requerimentos e da vida funcional de cada servidor, etapa necessária para definir os valores e os procedimentos de pagamento.
