Senado aprova guarda compartilhada de pets após separação; entenda o que muda

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Projeto de lei prevê divisão de convivência, despesas e regras em caso de desacordo entre o casal

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (31) o Projeto de Lei (PL) 941/2024, que autoriza a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação. A proposta agora segue para sanção presidencial.

A medida reconhece a importância do vínculo afetivo entre tutores e seus pets, estabelecendo regras claras tanto para casos com acordo quanto para situações em que há conflito.

🐾 O que prevê a guarda compartilhada de pets

O texto aprovado permite que casais que se separam possam dividir a convivência com o animal de estimação, garantindo o bem-estar do pet e a participação de ambos os tutores.

Segundo o relator do projeto, Veneziano Vital do Rêgo, a proposta não altera a natureza jurídica do animal como propriedade, mas reconhece que a relação entre humanos e pets vai além disso.

O projeto é de autoria da deputada federal Laura Carneiro.

⚖️ E quando não há acordo?

Caso o casal não entre em consenso sobre a guarda, caberá ao juiz determinar como será feita a divisão.

A decisão levará em consideração fatores como:

• Ambiente adequado para o animal
• Condições de cuidado e bem-estar
• Disponibilidade de tempo dos tutores
• Relação afetiva com o pet

Além disso, o animal deve ser considerado de propriedade comum, ou seja, ter convivido com ambos durante a maior parte da vida.

💰 Como ficam as despesas com o animal

O projeto também estabelece regras financeiras:

• Custos do dia a dia (alimentação e higiene): responsabilidade de quem estiver com o pet
• Despesas maiores (veterinário, medicamentos, internações): divididas igualmente

🚫 Casos em que a guarda compartilhada não será permitida

A lei proíbe a guarda compartilhada em situações de:

• Violência doméstica ou familiar
• Maus-tratos ao animal

Nesses casos, a posse será transferida para a outra parte, sem direito a indenização para o agressor.

❗ Quando a guarda pode ser perdida

O texto também prevê perda da guarda em algumas situações, como:

• Renúncia voluntária à guarda compartilhada
• Descumprimento repetido das regras estabelecidas
• Registro de maus-tratos durante o período de guarda

Nessas circunstâncias, a pessoa também continua responsável por eventuais débitos até a perda da posse.

📌 Por que essa lei é importante

A aprovação do projeto reflete uma mudança social significativa: os animais de estimação passam a ser reconhecidos como parte da família.

A nova legislação busca evitar conflitos judiciais prolongados e, principalmente, garantir o bem-estar dos pets durante processos de separação.