Projeto permite que o poder público conceda benefícios aos produtores que contratarem seguro rural — como juros menores

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 26, substitutivo integral apresentado pelo senador Jayme Campos (União-MT), ao projeto de lei 2951/24, que cria o novo Seguro Rural, abrangendo agricultura, pecuária, aquicultura, pesca e outras atividades produtivas do campo. A proposta, acolhida pela Comissão de Constituição e Justiça em caráter terminativo, moderniza legislação, amplia coberturas e reforça fundo de catástrofe com possibilidade de aporte de até R$ 4 bilhões.

“Esse fundo é fundamental para dar solidez ao sistema e para que o seguro rural alcance escala nacional” – afirmou o relator, ao destacar o contexto de recorrentes quebras de safras dos últimos anos, o que tem prejudicado muitos produtores do país”. Na avaliação dele, os produtores têm tido severos comprometimentos da capacidade financeira de se manter na atividade.

Tal situação tem gerado impactos negativos na cadeia de negócios que gira em torno da agropecuária e na formação de renda dos municípios no qual a agropecuária tem peso relevante.

“Há três anos tínhamos R$ 1 bilhão para a cobertura do seguro rural. Isso baixou e, neste ano de 2025, temos R$ 400 milhões. Em vez de subir, vem em ordem decrescente. Ora, num país deste tamanho, que, particularmente, eu acho que está contribuindo para a segurança alimentar do planeta, o governo tem de ter sensibilidade — argumentou Jayme.

Uma alteração importante se refere à relação entre o seguro e o crédito rural. O projeto permite que o poder público conceda benefícios aos produtores que contratarem seguro rural — como juros menores, prazos e limites maiores, prioridade de acesso ao crédito rural e financiamento do prêmio do seguro. Esses incentivos poderão ser cumulativos

As regras para indenização também foram modernizadas, com prazos obrigatórios, lista objetiva de documentos e comunicação prévia para vistorias. “O produtor deve saber quando e como será indenizado. Previsibilidade é essencial para dar confiança ao mercado”, completou Campos.

Em seu texto alternativo, Jayme Campos define o seguro rural como instrumento da política agrícola e da política de seguros, voltado à proteção do produtor rural, à eficiência do setor e à melhor alocação dos recursos públicos. O texto determina que as condições contratuais dos seguros rurais deverão obedecer à Lei 15.040, de 2024 (que trata do seguro privado) e incluir cláusulas obrigatórias que disciplinam, por exemplo, prazos de comunicação e liquidação de sinistros.

O seguro rural no Brasil, segundo o senador, no modelo atual, carece de estímulos. Dados mostram que o instrumento “ainda é muito limitado, além de caro”. Em termos de comparação, a área segurada pelo Governo dos EUA chega a 80% da área plantada contra cerca de 20% no Brasil.

“Este é um seguro rural moderno, responsável e alinhado ao futuro da agricultura brasileira. Protege o produtor, preserva recursos públicos e fortalece a segurança alimentar do país” – ressaltou Jayme Campos.

Via | Assessoria