Documento possibilita levar o período contributivo de um regime previdenciário para outro

A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é o documento que o trabalhador precisa ter em mãos para poder fazer a migração das contribuições de um regime previdenciário para outro, por meio da “averbação” do tempo de contribuição. Isso pois, no Brasil, existe mais de um tipo de regime previdenciário.

Além do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), operacionalizado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), há também os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) — aplicados nas esferas públicas — e o Regime de Previdência Complementar (RPC).

Dessa forma, é comum casos de pessoas que trabalharam em diferentes regimes durante sua vida, por isso, em algum momento, vai precisar somar todos os períodos trabalhados para poder ter direito aos benefícios previdenciários.

Um exemplo seria um agente de alguma prefeitura (RGPS ou RPPS) que fez concurso para algum órgão público federal (regime estatutário), ou de um servidor estadual (RPPS) que passa a trabalhar em uma empresa por meio de carteira assinada (RGPS).

Por isso, a CTC é emitida para estes trabalhadores que precisam validar períodos anteriores de trabalho, seja em regimes previdenciários iguais ou diferentes. Ou seja, o documento é essencial para unificar ou somar os tempos de contribuição, permitindo que servidores públicos requeiram benefícios, como a aposentadoria, considerando toda a extensão do tempo contribuído em diferentes regimes de trabalho.

Quem emite?

A competência para a emissão da CTC está diretamente ligada ao regime previdenciário ao qual o tempo de serviço e as contribuições do trabalhador estão vinculados.

No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição é realizada por meio do Meu INSS (site ou aplicativo). Mas é possível também ligar para o 135 para tratar sobre esse serviço.

Clique e saiba mais informações sobre os documentos necessários e como solicitar a CTC pelos canais de atendimento do INSS. (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-por-tempo-de-contribuicao).

Já nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), a emissão da CTC é feita pelo próprio órgão gestor do regime. Normalmente, a responsabilidade por essa emissão fica a cargo de setores ligados à gestão de pessoas dentro do órgão público.