“A segurança jurídica é um problema na sociedade”, afirmou Dias Toffoli em seminário do CEUB

Quanto mais segurança se tem, mais é investido. A partir de um amplo debate sobre o universo dos contratos, investimentos, regulação e administração, o primeiro ciclo do seminário “Segurança Jurídica e Direito Econômico” se completa. O evento, realizado pelo Centro Universitário de Brasília (CEUB), é voltado para a segurança do mercado investidor. Entre alunos, professores e sociedade civil, o debate público levantou questionamentos sobre a situação do Brasil em termos de segurança jurídica e contou com a presença de autoridades do cenário jurídico nacional.

Com o tema “O Brasil tem segurança jurídica?”, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli abriu o encontro explicando a facilidade de acesso que a população brasileira tem ao poder judiciário – que, segundo ele, é o que mais julga no mundo. De acordo com o ministro, p Brasil totaliza 78 milhões de causas na Justiça e 1.300.000 advogados. “Vivemos numa sociedade jurídica, mas a questão da segurança jurídica ou é um tema intrínseco ao direito ou um problema na sociedade contemporânea”, considerou Toffoli.

Citando trechos da obra “O povo contra a Democracia” de Yascha Mounk, o ministro explicou que a falta de segurança jurídica no Brasil é mal interpretada, facilmente confundida com a falta de diálogo pela própria cultura do brasileiro. Sobre a segurança jurídica existente em reformas, Dias Toffoli destacou o caso da reforma tributária no Brasil e sugeriu que ela seja tratada como uma agenda federativa mais solidária e justa. “Reforma tributária é diminuir o texto da Constituição, que na verdade é uma Constituição tributária. Se aumentar o texto da Constituição, aumenta a judicialização, gerando mais custos”, considera.

Para falar de contratos de concessão, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas Nascimento abordou a relação dos órgãos reguladores com os grandes contratos que envolvem a administração pública e iniciativa privada, como é o caso das rodovias brasileiras. Segundo ele, existe um desequilíbrio nos casos em que o estado é parceiro do setor privado, sendo necessário um contrato linear para garantir a segurança jurídica. “É importante que haja equilíbrio entre os órgãos de controle, os poderes – órgãos públicos e a sociedade”, pontuou.

Último orador do seminário, o secretário executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, reforçou que a segurança jurídica e os investimentos estão atrelados ao bom desenvolvimento de um país. Ele destacou que o Brasil tem uma produção regulatória muito grande e isso gera um alto custo. De acordo com Guaranys, o país pode evoluir reduzindo barreiras e regras desnecessárias para que haja a livre concorrência e o estado tem dado respostas sobre a liberdade de regulação por meio de decretos sobre análises de pactos e agendas regulatórias. “Com maior segurança jurídica, temos mais investimento e mais emprego, sem cobrar a mais por isso. Essa é a forma de fazer um país crescer. O caminho é burocratizar a regulação para desburocratizar para a população”.

Via | Assessoria   Foto | TSE