O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) concluiu nesta segunda-feira (24) a mesa técnica sobre a Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder), apontando a liquidação extrajudicial como o caminho mais adequado para o encerramento das atividades da empresa pública de economia mista, que acumula uma dívida superior a R$ 260 milhões.

Com mais de 600 funcionários e a prefeitura como principal acionista, o processo buscou resguardar tanto os direitos dos empregados quanto a continuidade dos serviços essenciais prestados à população de Rondonópolis.

Diretrizes da Mesa Técnica

O conselheiro Valter Albano, presidente da CPNJur e responsável pela condução dos trabalhos, destacou que a mesa técnica não apenas examinou a situação, mas “dá guarida à fase de transição” e “define o rumo que o município deve tomar”.

• Caminho Escolhido: Liquidação extrajudicial.
• Foco Principal: Proteção dos direitos dos mais de 600 empregados e garantia da continuidade dos serviços essenciais.
• Encaminhamento para o Município: Concentrar esforços na gestão direta e adotar modelos de terceirização, concessão ou cooperação público-privada para atividades delegáveis (limpeza pública, iluminação, tapa-buraco, etc.).

O processo segue agora para julgamento em Plenário, sob relatoria do conselheiro José Carlos Novelli.

Gestão Direta e Terceirização

Diante da incapacidade financeira da Coder, o prefeito Cláudio Ferreira adiantou que o município passará a adotar práticas já utilizadas em outras cidades, priorizando o foco no que é indelegável.

“A ideia é focar no que é indelegável, no que é prioritário e só o município pode fazer,” pontuou o prefeito Cláudio Ferreira. “Nós vamos seguir esse caminho [de delegação], seja por meio de cooperação público-privada, concessões ou outros instrumentos.”

O presidente da Coder, Laerte Costa, avaliou o encontro como a consolidação de uma “decisão necessária” e “importantíssima” do ponto de vista da gestão, ressaltando o trabalho técnico realizado pelo Tribunal.

Segurança Jurídica e Próximos Passos

O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, sublinhou que a atuação do TCE-MT confere segurança jurídica ao gestor e prevê bons resultados com o estancamento do déficit orçamentário e financeiro anual.

A procuradora-geral adjunta de Rondonópolis, Rafaela Pardins, confirmou que o Executivo já enviou o Projeto de Lei que autoriza a liquidação à Câmara Municipal. A próxima etapa crucial será a elaboração do plano de liquidação, a ser definido em conjunto com o sindicato e o liquidante, que será o responsável legítimo por conduzir o processo.

Via | Redação com informações TCE-MT