Deputada destaca importância da modernização das normas para destravar obras essenciais e garantir segurança jurídica ao agro

A deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) votou favoravelmente ao Projeto de Lei 2159/2021, que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. A proposta foi aprovada nesta quinta-feira (17) no Plenário da Câmara dos Deputados por 267 votos a favor e 116 contrários, após mais de duas décadas de debates. O texto agora segue para sanção presidencial.

A nova legislação foi construída com amplo apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) no Senado e pelo deputado Zé Vitor (PL-MG) na Câmara. O objetivo é combater a insegurança jurídica e os entraves burocráticos que, historicamente, travam obras de infraestrutura e penalizam setores produtivos estratégicos para o Brasil.

Para Coronel Fernanda, a aprovação representa uma conquista para o agronegócio, que há anos sofre com regras confusas e decisões lentas que paralisam investimentos e prejudicam quem trabalha e produz.

“Votamos a favor do Brasil que dá certo. Esse novo marco é um passo fundamental para garantir que o desenvolvimento econômico caminhe ao lado da responsabilidade ambiental, com regras claras, prazos definidos e respeito a quem gera empregos e alimentos para o país. O agro não é inimigo do meio ambiente — é parte da solução”, afirmou a deputada.

O projeto aprovado traz avanços importantes, como a definição de prazos máximos para análise dos pedidos, a padronização dos procedimentos em todo o país e a adoção de critérios proporcionais ao impacto ambiental. Atividades de baixo risco, por exemplo, poderão ser autorizadas de forma mais ágil, enquanto empreendimentos de alto impacto seguirão exigindo estudos aprofundados, como o EIA/RIMA.

Além disso, a proposta mantém a atuação técnica de órgãos como Ibama, ICMBio, Funai e Iphan, garantindo equilíbrio entre eficiência e proteção dos recursos naturais. A nova legislação também valoriza instrumentos já aplicados em alguns estados, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que agora ganha validade nacional.

Coronel Fernanda destacou que a modernização do licenciamento vai beneficiar diretamente obras como rodovias, ferrovias, linhas de transmissão, projetos de energia, saneamento e habitação — essenciais para a infraestrutura nacional, especialmente em estados como Mato Grosso.

“A ideologização do debate ambiental foi usada por muito tempo como ferramenta de travamento. Agora, mostramos que é possível proteger o meio ambiente sem engessar o progresso. Esta é uma vitória do Parlamento, da FPA e de todos que acreditam no Brasil que trabalha”, concluiu.

O que muda com o novo marco legal

Entre as principais inovações da nova legislação estão:

• Critérios proporcionais ao impacto ambiental: Projetos de alto impacto continuam exigindo estudos como o EIA/RIMA, enquanto atividades de baixo risco terão procedimentos simplificados.
• Licença por Adesão e Compromisso (LAC): Modalidade já aplicada em alguns estados, passa a ter validade legal em todo o país.
• Autonomia dos órgãos ambientais: Ibama, ICMBio, Funai, Iphan e outros órgãos mantêm sua responsabilidade técnica, com regras mais claras sobre prazos e atribuições.
• Prazos máximos para análise: O projeto estabelece prazos para decisão, corrigindo a morosidade que prejudica empreendedores e o próprio meio ambiente.
• Preservação de áreas sensíveis: Projetos com impacto direto em terras indígenas, quilombolas, unidades de conservação e patrimônio histórico seguirão com exigência de manifestação técnica dos órgãos competentes.