Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) vetaram, nessa terça-feira (14), o projeto de lei que regulamenta o uso da ‘cannabis’ para fins medicinais no estado.
O projeto já havia sido discutido no final de setembro deste ano.
A proposta trata do controle, da fiscalização e a regulamentação da produção e uso da cannabis.
O projeto ainda estabelece políticas públicas para o uso medicinal no tratamento e alívio de condições médicas debilitantes ou de seus sintomas.
O autor da proposta é o deputado estadual Wilson Santos (PSDB).
O parlamentar argumentou que a venda da cannabis no Brasil já é autorizada pelo Conselho Federal de Medicina e pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que os ricos compram os derivados.
O medicamento reduz os efeitos da doença de Parkinson, da epilepsia, do autismo severo e moderado, e que esses remédios precisam ser acessíveis às pessoas que não têm condições de importar de outros países, justifica a proposta.
Disse ainda que as pessoas que dependem do Sistema Único de Saúde não tem condições financeiras e precisam ter acesso a essa medicação.
O deputado reiterou que o medicamento não pode ser receitado por qualquer médico. Tem que ser por médico habilitado.
O projeto
De acordo com o texto do projeto, o objetivo é proteger, promover e melhorar a saúde pública da população por meio de políticas públicas orientadas a minimizar os riscos e a reduzir os danos do uso, além de tratar, reabilitar e reinserir na sociedade a pessoa que faz uso abusivo de drogas.
A proposta entendeu que compete ao estado controlar, fiscalizar e regulamentar exclusivamente a importação, exportação, plantio, cultura, colheita, produção, fabricação, trânsito, transporte, aquisição a qualquer título, armazenamento, emprego, comércio, distribuição, fornecimento, posse e uso de ‘cannabis’ e de seus derivados.
Via | G1
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