De acordo com a Promotoria de Tutela Coletiva da Educação, a distribuição deverá respeitar as normas sanitárias e de segurança publicadas pelo Ministério da Saúde, tudo na perspectivada garantia do direito fundamental à alimentação.

O Ministério Público pediu que a distribuição ocorra mediante prévia e ampla publicidade para conhecimento de todos os beneficiários, estabelecendo-se calendário para entrega e agendamento com os pais e familiares para se evitar aglomerações na entrega a ser realizada em cada unidade de ensino.

De acordo com o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Júnior, a escolas também deverão adotar regras de distanciamento social e medidas de prevenção para evitar a propagação da Covid-19, como presença de um representante legal por família, disponibilização de álcool gel para higienização, inclusão nas embalagens dos kits de alimentos in natura, entre outras.

Para Miguel, o município “vem desrespeitando o direito à alimentação dos alunos da rede pública municipal como um todo, com a realização de contingenciamento orçamentário de recursos destinados à alimentação escolar, prejudicando, diretamente, os alunos e suas famílias.”

Para caso de descumprimento da decisão, o promotor solicitou a aplicação de multa diária no valor e R$ 10 mil, a serem revertidos ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso.

“Em se tratando de distribuição de kits de alimentos, estes deverão apresentar qualidade nutricional e sanitária, sendo, preferencialmente, composto por alimentos in natura e minimamente processados, tanto para os gêneros perecíveis como para os não perecíveis”, diz trecho do pedido.

A ação foi protocolada após envio de notificação recomendatória pelo Ministério Público, na tentativa de resolver a questão extrajudicialmente.

Em resposta ao Ministério Público, a Secretaria Municipal de Educação informou que a oferta do kit alimentação era diferente da entrega da merenda escolar produzida e consumida nas unidades educacionais, e justificou a não ampliação da oferta dos kits a todos os alunos da rede municipal alegando que o Município não disporia do recurso necessário no atual cenário econômico.