A Caixa Econômica Federal terá de acelerar a recuperação de imóveis do Minha Casa Minha Vida que estejam abandonados ou ocupados por moradores que descumpriram regras do programa. A determinação é de uma liminar concedida pela Justiça Federal da 3ª Região a pedido do Ministério Público Federal.

O MPF moveu ação civil pública contra o banco em função da lentidão dos trâmites burocráticos que o Ministério Público considera serem desnecessários e dificultarem a retomada de imóveis em situação irregular, impedindo que elas sigam, rapidamente, a famílias que tenham direito a moradia.

A demora, aponta o MPF, faz com que os imóveis fiquem muito tempo desocupados, favorecendo que sejam alvo de invasores.

Segundo nota divulgada pelo MPF, se não adotar as mudanças apontadas na ordem judicial, a Caixa poderá sofrer multa diária de R$ 500.

As alterações indicadas pela decisão incluem a otimização dos processos em que os moradores desistem dos imóveis e rompem os contratos. Hoje, só é possível concluir rapidamente o procedimento quando a desistência se dá antes da entrega das chaves e de ser feito o registro imobiliário. Com a liminar, a recuperação do imóvel poderá ser iniciada assim que o proprietário apesentar o requerimento do desistência.

A decisão também aborda a questão do uso ilegal dos imóveis, como venda e aluguel a terceiros antes do fim do contrato, o que é proibido pelas regras do Minha Casa Minha Vida. Agora, a Caixa deve intimar o proprietário original só uma vez para tentar resolver o problema. Ainda que o titular apresente documentos indicando a regularidade da situação, o banco deve verificar a veracidade dos dados — com risco de crime de falsidade ideológica para quem forneceu informações falsas.

De acordo com o MPF, uma segunda intimação ao proprietário é emitida se as irregularidades se mantiverem, e são cobradas dívidas que, se não quitadas, ensejam o começo do processo de recuperação do imóvel pela Caixa.

Procurado, o banco disse que não foi notificado “sobre a decisão proferida nos autos do processo”, e que aguardará a notificação “para se manifestar”.

Fonte | Extra