Tag: AGU
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AGU defende no STF lei mato-grossense que instituiucotas em concursos para pessoas com síndrome de Down
Em manifestação encaminhada ao Supremo, órgão demonstra que edição deste tipo de norma não se…
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AGU cobra R$ 79,6 bilhões de Samarco, Vale e BHP por desastre em Mariana
Pedido de pagamento em 15 dias foi feito em ação civil pública. União quer bloqueio…
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Em ação movida pela AGU, STF invalida lei do Paraná que facilitou acesso a armas de fogo
Foi demonstrado que norma afronta competência da União para regulamentar assunto e desconsidera regras do…
