Em continuidade ao plano de atividades ambientais, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com ação civil pública, com pedido liminar, requerendo ao Poder Judiciário que estabeleça o prazo de 180 dias para que o Município de Alto Araguaia promova a recuperação das áreas degradadas nas margens do Rio Boiadeiro. Entre as providências requeridas estão a realização de levantamento sobre as condições das degradações ambientais existentes no local, apresentação de cronograma de fiscalização das propriedades que afetam o ecossistema do referido rio e a indicação de ações para recuperação da vegetação da área de preservação permanente degradada.

O MPMT pleiteia ainda que o município se abstenha de conceder alvarás de funcionamento e de permitir a construção irregular de estabelecimentos comerciais e residenciais às margens do Rio Boiadeiro. Além disso, cobra a adoção das medidas administrativas do poder de polícia para coibir a ocorrência de danos ambientais na área em questão.

O plano para recuperação das áreas degradadas, conforme a 1ª Promotoria de Justiça de Alto Araguaia, deverá contar com a participação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Agricultura, da comunidade, do Conselho Municipal do Meio Ambiente, das instituições de ensino, órgãos públicos e instituições privadas. Terá ainda que contemplar a elaboração de políticas públicas ambientais a serem propostas ao Poder Legislativo Municipal.

Na ação, o MPMT enfatiza a importância de se manter no plano de recuperação das áreas degradadas a biodiversidade regional. Requer ainda que seja estabelecida a compensação pelos danos ambientais, observados os requisitos tratados em legislação própria, e o pagamento de indenização por danos materiais e morais pela lesão ao bem difuso violado no valor de R$ 200 mil.

A ação civil pública foi proposta pela promotora de Justiça Ludmilla Evelin de Faria Sant’Ana Cardoso, nesta terça-feira (07).

Via | Assessoria MPMT
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