Nesta quarta-feira (22) magistrados, promotores, servidores da Justiça Eleitoral de Mato Grosso e advogados participaram do 1º dia da capacitação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais com foco nas Eleições. Na sexta-feira (24), será o segundo dia da capacitação que é promovida pela Escola Judiciária Eleitoral.

O curso é ministrado pelo secretário de modernização, gestão estratégica e socioambiental do Tribunal Superior Eleitoral, Bruno Andrade, que explicou a importância do tema. “A aplicação da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito eleitoral é um assunto ainda recente. Faltam regulamentações por parte dos legisladores, por parte das Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), faltam jurisprudências. Temos conteúdos ao redor do mundo, artigos valiosos, mas aqui no Brasil há uma carência e eventos como esse, que possibilita a troca de experiências, o diálogo, é importante para pensar na proteção de dados com foco nas eleições e, conjuntamente, propor caminhos”.

Nos dois dias do curso, o palestrante falará sobre: a Visão da Proteção de Dados com direito fundamental; Princípios da LGPD;  Como o mundo trata de proteção de dados no âmbito eleitoral; LGPD x LAI/Legislação Eleitoral – transparência; LGPD e Partidos Políticos; LGPD e Candidatos; LGPD e Justiça Eleitoral; e Penalidades no âmbito eleitoral, de proteção de dados ou ambos.

“Temos observado a influência das redes sociais no resultado das eleições. Nesse ambiente é grande a propagação de disparos em massa de fake News, de deepfakes com o uso de dados dos usuários. A LGPD visa coibir essa prática ao proteger o uso dos dados pessoais dos usuários/eleitores. Assim, hoje, há inúmeros questionamentos sobre a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito eleitoral. Esse curso foi uma solicitação dos magistrados e servidores e a Escola atendeu de pronto”, ressaltou o diretor da EJE-MT e juiz-membro, Bruno D’Oliveira Marques.

A Resolução 23.610/2019 dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral e ainda determina que o uso e cessão de dados pessoais devem seguir as orientações da Lei Geral de Proteção de Dados.

“A LGPD é um tema bastante atual, com impacto no âmbito eleitoral e principalmente nas eleições de 2022 que se aproximam. Portanto, meritória a capacitação que o TRE/MT proporciona aos seus servidores e demais operadores do direito”, ressaltou a analista judiciária, Andréa Fenner.

Currículo do palestrante

Mestre em Direito Constitucional. Especialista em Direito Eleitoral. Ex-Assessor de Segurança da Informação e Ex-Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Secretário de Modernização, Gestão Estratégica e Socioambiental do Tribunal Superior Eleitoral. Membro do Comitê Gestor de Proteção de Dados do TSE. Coordenador do Grupo de Trabalho sobre implantação de dados no âmbito do TSE. Componente do grupo de trabalho responsável por elaborar a Política de Dados Pessoais da Justiça Eleitoral. Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político.

Via | Assessoria
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