A prefeita de Cáceres, Eliene Liberato, sancionou e publicou nesta quinta-feira (29), a Lei Municipal 2.968, aprovada pela Câmara Municipal, que permite a regularização de edificações com obras irregulares ou clandestinas, construídas sem autorização prévia do município e acompanhamento de profissionais credenciados.

A partir de agora, todos os munícipes que apresentarem algum tipo de irregularidade em seus imóveis construídos, desde que não sejam construções ilegais, como em terrenos públicos,   e se enquadrarem nas regras da lei, poderão se regularizar.

Segundo a prefeita Eliene Liberato, este é mais um projeto social transformador, assim como está sendo o REURB, implementado na cidade.

Para ela, a prefeitura resolveu editar a referida lei para regularizar as obras que foram construídas sem o devido acompanhamento de um profissional habilitado – engenheiro ou arquiteto – e sem se atentar aos índices urbanísticos, exigidos no código de obras e postura.

Conforme Eliene, a lei garante aos cacerenses a regularização de direito do imóvel e o usufruto em sua plenitude. “É também uma forma de inclusão social,  pois oportuniza aos munícipes o amparo legal, trazendo segurança jurídica e  garantia de direitos”, observou.

Já o Secretário de Fazenda Vitor Miguel de Oliveira, enfatiza que a legalização das obras no Município, além da segurança jurídica,  convalida os atos já praticados pelos servidores do município.

“Agora esses proprietários poderão obter financiamentos, fazer a transferência, praticar a venda, o aluguel, tudo de forma legal. O município está concedendo a garantia desses imóveis”, finalizou Vitor Miguel.

Segue o link com a publicação da referida lei:

https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/871578/

Via | Assessoria
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