O presidente Jair Bolsonaro sancionou, no dia 1º de abril, com vetos, a nova Lei de Licitações. Com isso, toda a Administração Pública direta, autárquica e fundações da União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão adotar as novas regras.

Entre as mudanças estão os cinco tipos de licitação, como a concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Além do critério de menor preço, a legislação prevê critérios de melhor técnica ou conteúdo artístico, maior retorno econômico, maior desconto e lance mais alto.

Outras mudanças dizem respeito à tipificação de crimes relacionados a licitações e o seguro-garantia nas licitações. Uma inovação importante se refere à criação de um portal nacional de contratações públicas para centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federados por meio de um banco de dados unificado, proporcionando mais transparência ao processo.

Entre os artigos vetados está o que estabelecia que os valores de referência dos itens de consumo comprados pelos órgãos públicos não poderiam ser maiores que os valores de referência do Poder Executivo.

Congresso – Para esclarecer os principais pontos da nova Lei, será realizado de 26 a 29 de abril, de modo on-line, o Congresso Nacional de Licitações e Contratos (CON Brasil).

O evento irá discutir a consolidação normativa trazida pela Nova Lei de Licitações e Contratos, seus princípios e diretrizes; perspectiva geral sob a nova lei de licitações e contratos; os contratos administrativos na nova lei; a implantação da nova lei e contratos nos estados e municípios; a atuação do órgão de assessoramento jurídico na nova lei; um olhar mais detalhado para o novo diálogo competitivo; o planejamento da contratação sob a égide da nova lei; o processamento da licitação no novo marco legal de contratações; e as contratações de obras e serviços de engenharia.

Organizado pela CON Treinamentos, o Congresso tem como público-alvo especialistas em licitações e contratos, além de gestores e fiscais de contratos; membros de comissões de licitação; procuradores e advogados públicos; pregoeiros e comissões de apoio ao pregoeiro; auditores; servidores de órgãos de controle interno e externo; gestores públicos em geral; servidores em geral que atuam nos processos de licitações públicas; ordenadores de despesa; auditores e servidores dos Tribunais de Contas e do Controle Interno; membros dos Ministérios Públicos e Magistrados; servidores dos órgãos jurídicos; e prefeitos e servidores das prefeituras municipais.

Entre os participantes estão André Baeta, engenheiro e auditor do Tribunal de Contas da União (TCU); Hamilton Bonatto, engenheiro e procurador do Estado do Paraná; Karine Lilian de Souza Costa Machado, advogada e auditora do TCU; Benjamin Zymler, ministro do TCU; o advogado Luciano Elias Reis, doutor em Direito Econômico e em Direito Administrativo e autor de vários livros; Rafael Sérgio de Oliveira, especialista em Direito Público, e Fabrício Motta, conselheiro do TCMGO.

Para Hamilton Bonatto, a nova Lei trará grandes mudanças para a administração pública. “Todas essas inovações presentes na nova legislação serão discutidas por nós, especialistas, durante o CON Brasil, evento mais importante do ano sobre o tema, e que reunirá os mais experientes profissionais para esclarecer todas as dúvidas”, explica.

Via | Assessoria
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