O imbróglio envolvendo os servidores interinos da educação está prestes a um final feliz. Contando com parecer jurídico favorável ao pagamento dos salários devidos, a Prefeitura Municipal de Cáceres, deve efetuar o pagamento hoje (19),  honrando esse compromisso com os profissionais  da educação.

Graças a vontade política da Prefeita Eliene Liberato, que determinou  busca pela legalidade e disponibilidade de orçamento,  o problema que se arrasta desde o mês de abril de 2020, será definitivamente   resolvido.

O Decreto do Executivo nº 188, publicado no dia 20/04/2020, com data retroativa ao dia 06/04/2020, suspendeu  os contratos e pagamentos  dos 311 (trezentos e onze) profissionais interinos da educação durante o período da pandemia da Covid-19. Esse documento foi derrubado pela Câmara  Municipal de Cáceres, por meio do Decreto Legislativo nº 01 de 22 de abril de 2020.

Na sequência, em maio, foi  o DecretoMunicipal nº 268, que suspendeu 50% dos salários a título de adiantamento referente aos meses de abril, maio e junho. Decreto anuladopelo Tribunal de Justiça/MT em julho, restabelecendo o pagamento de 100 % dos salários.

Segundo a Prefeita Eliene, professora efetiva da rede pública estadual, sensibilizada com a causa,“temos conhecimento dessa demanda e determinamos levantamentos  do impacto financeiro  e orçamentário, já para ser quitada  nos primeiros meses deste ano. Neste primeiro momento, serão  240 (duzentos e quarenta) servidores ativos, sendo  139 (cento e trinta e nove) professores, 63 (sessenta e três) ADIs, e 38 (trinta e oito) Auxiliares  de Serviços Gerais,  pais e mães de famílias que terão reconhecidos seus direitos ao salário garantido por lei” finalizou.

 A folha complementar  atinge o valor de 890 (oitocentos e noventa) mil reais. O recurso está garantido pela Lei nº 2.919, de 10 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de 1.095,000,00 (hum milhão e noventa e cinco mil reais).

Cerca de 70 (setenta) profissionais que tiveram seus contratos rescindidos, ou seja, estão inativos, também receberão após a abertura do processo de reconhecimento de dívidas, o que será feito em breve.

Via | Assessoria

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