No Dia Nacional da Habitação, a organização social TETO Brasil reafirma seu compromisso com a defesa da moradia como um direito humano – em especial diante da pandemia da Covid-19, e publica uma nota em defesa do direito de todas e todos de permanecer. Permanecer saudáveis, vivos, em suas casas e territórios, protegendo-se da contaminação e construindo soluções para as crises financeiras e sociais que acompanham a pandemia.

Ignorando a recomendação de organismos internacionais, a situação de vulnerabilidade em que vivem milhares de famílias nas favelas brasileiras e também o aumento dos níveis de contaminação pelo novo coronavírus nessas regiões, ações de remoção tem ocorrido de forma indiscriminada em diversos Estados brasileiros. Uma realidade com a qual a TETO Brasil, que é parte do movimento Desepejo Zero e tem o compromisso de estar sempre ao lado das comunidades, não pode concordar e, por isso, se posiciona.

Nota: Pelo direito de permanecer 

“A pandemia da Covid-19 é um momento ímpar para toda sociedade. Nos momentos mais duros de seus efeitos, as moradias, o acesso à água, o acesso à alimentação e a solidariedade se mostraram nossas maiores e mais eficientes defesas. Não à toa, toda experiência bem sucedida de combate ao vírus se fundou na ampla comunicação e ação em defesa do isolamento social e da correta higienização das mãos e dos lares, além de reivindicar um papel forte do Poder Público na implementação de soluções econômicas e de saúde pública que atendam todas as pessoas.

Nesse sentido, a moradia se posiciona como fator transversal e indispensável para que os cidadãos e cidadãs do país tenham a garantia do direito de se proteger – não sendo exagero nenhum dizer que ter onde morar com dignidade e cidadania é, mais do que nunca, uma questão de vida ou morte. No entanto, na contramão do cuidado com a vida da população, sobretudo a parcela mais vulnerável, há um movimento muito contraditório dos gestores públicos e do poder judiciário em todo o território nacional, que acelerou processos de remoções, espoliando a vida de milhares de famílias nas favelas. Esse movimento é também internacional com casos na Índia, Kenya, e nos EUA. Por aqui, surpreende também o fato desse aumento coincidir com o expressivo avanço dos casos de infecção e morte pela COVID-19 nas regiões periféricas mais afetadas pelas remoções.

A urgência da questão ganhou espaço nas mais amplas discussões sobre os direitos humanos neste período. Em março de 2020, quando a pandemia penetrou com mais intensidade na América Latina, a ONU Habitat e a UN Human Rights divulgaram recomendações muito relevantes para todos os agentes envolvidos na gestão dos territórios urbanos. Em ambas as cartas, as organizações se posicionam contra “desalojos forzosos” e “forced evictions”, que são os respectivos termos em espanhol e inglês para os processos de remoções forçadas que se intensificam no Brasil e na América Latina. Matéria recente do The Washington Post aborda a questão com base na ordem de despejo dada à Ocupação Viva Jardim Julieta (que fica na Zona Norte da cidade de São Paulo) e a partir da difícil experiência de uma de suas moradoras, Jussara de Jesus. Além disso, apoiada pela urbanista Raquel Rolnik (FAU-USP) e pelo urbanista Francisco Comaru (UFABC), a matéria grifou o fato de que no Estado de São Paulo mais de 2.000 famílias foram removidas forçosamente de suas casas desde março e mais de 1.000 estão sob o mesmo risco.

A TECHO, organização internacional à qual a TETO Brasil é associada, trabalha com determinação nas favelas mais precárias do continente latino-americano e também se posiciona contra as remoções de famílias em tempos de pandemia. Para além do contexto atual, toda a Organização se coloca em conformidade com os valores Constitucionais (Art. 1º/III e Art. 5º/XXIII), isto é, contra quaisquer remoções que façam uso da violência e que não incluam a participação popular e a correta articulação do Poder Público, garantindo a ordem, o cuidado, o respeito e a ciência antecipada de toda a comunidade, além da oferta de opções compatíveis com a realidades dos que vivem ali, como programas habitacionais, aluguel-social em quantia adequada ao contexto imobiliário do município e/ou a garantia do pagamento (ou adiantamento) das parcelas do Auxílio Emergencial.

Reforçamos a agenda contra o acirramento dos conflitos fundiários no momento atual, em linha com os mais recentes debates e articulações sobre o tema, com destaque para o movimento Despejo Zero, do qual a TETO faz parte e que engaja entidades e a sociedade civil contra os processos de remoção no país. As articulações de diferentes frentes sociais também levaram a problemática até a Relatoria Especial para o Direito à Moradia Adequada da ONU, que se posicionou frente ao tema no dia 9 de julho de 2020.

O direito de permanecer das famílias  é a medida básica que  garante segurança e preservação da vida em meio à crise desencadeada pelo novo coronavírus. Nos somamos às entidades que já se articulam e se posicionam sobre o tema, colocando os seguintes pontos:

  1. Participação popular. No processo de reintegração de posse é fundamental garantir a participação ativa dos moradores e moradoras das comunidades, a fim de equacionar, a partir da opinião popular, os efeitos sociais da tomada de decisões jurídicas. Precisamos ir além e cultivar de forma comunitária o interesse na compreensão da complexidade humana das remoções, que afetam diretamente a segurança e a autoestima das famílias; provoca danos na formação de crianças e adolescentes, a partir do momento que interrompe e prejudica anos escolares; e agride o meio ambiente, na medida em que resulta em grandes quantidades de entulho e resíduos.
  1. Mediação de conflitos e paridade. É necessário que o Poder Público tenha um papel neutro e mediador do conflito fundiário, de forma a não se inclinar a interesses que não o Público. Outrossim, anterior a qualquer medida presencial de remoção, faz-se importante a articulação entre a Defensoria Pública, a Defesa Civil, núcleos de mediação, grupos de observação independente e outros órgãos de assistência social e tutelar, a fim de assegurar uma defesa justa e preventiva para todas as famílias presentes na comunidade. Conflitos fundiários não podem ser tratados como uma questão bélica e anti-Constitucional.
  1. Prevalência do interesse público e dos direitos humanos. A quem interessa remover famílias pobres em meio a uma crise sanitária? Essa é a pergunta crítica que todos e todas nos devemos fazer. Como já citamos, a moradia representa uma questão de vida ou morte – e nunca podemos esquecer que é um direito humano. Morar com dignidade é um direito humano. Equacionado a isso, segundo dados da TETO Brasil, 27% dos moradores e moradoras de favelas são crianças de 0 a 9 anos e 5,5% possuem 60 anos ou mais; dois grupos profundamente afetados pela sucessão dos fatos, seja pela questão de uma maior taxa de risco de morte, seja pelos prejuízos na formação e educação. Então, se não interessa ao conjunto da sociedade que pessoas tenham seus direitos violados, interessa a quem?
  1. Direito de permanecer, sem medo. Morar em uma favela ou ocupação já representa uma violação de direitos, pois são territórios que expressam os limites da desigualdade e da pobreza. O direito de permanecer, em tempos de pandemia, representa mais do que permanecer nas suas casas e em seus territórios: significa permanecer vivo. É função do Poder Público e todos os agentes que compõem a sociedade, defender que o direito à vida seja uma bandeira solidária, que nos fortaleça enquanto Brasil e América Latina. Precisamos urgentemente direcionar toda a infraestrutura da sociedade brasileira para que as redes de saúde, os programas econômicos, culturais e educacionais cheguem com efetividade e compromisso nas periferias. Com essas condições será possível oferecer oportunidades reais para que as pessoas desenvolvam suas capacidades e possam acessar condições mais dignas.

Nossa história é marcada pelo trabalho em conjunto com as favelas mais precárias do continente. Os valores da TETO Brasil se cruzam com as iniciativas que citamos e tantas outras que vislumbram uma sociedade justa e sem pobreza. E é por acreditar nisso que estamos trabalhando com mais determinação do que nunca para que este momento global seja uma janela de mudança solidária para toda sociedade.

Remover medo e injustiça.

Permanecer solidariedade, direitos e ação.”

A TETO Brasil é uma das organizações assinantes da campanha #DespejoZero. Também é possível baixar a nota em: http://bit.ly/TETOpelodireitodepermanecer.

Sobre a TETO Brasil

A TETO é uma organização internacional que busca superar a situação de pobreza em que vivem milhões de pessoas nas favelas mais precárias por meio do engajamento comunitário e mobilização de jovens voluntários. Conta com soluções de moradia e projetos de melhoria do entorno da comunidade, como a construção de casas emergenciais e projetos habitacionais, além do fortalecimento de lideranças comunitárias e oficinas de direito. Há 13 anos no Brasil, a organização já construiu mais de 4 mil moradias de emergência, desenvolveu 50 projetos comunitários e mobilizou mais de 70 mil voluntários.

Fonte | Assessoria

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