No documento, o Município destaca que é competência do chefe do Executivo deliberar sobre quais medidas de biossegurança devem ser adotadas e não o juiz.
A Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá (PGM) pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que reconsidere a decisão que negou seguimento ao recurso que pede a suspensão da quarentena coletiva obrigatória na região metropolitana.
A PGM ingressou na última semana um agravo regimental para que o ministro analise o mérito do pedido. O Município destaca que é competência do chefe do Executivo deliberar sobre quais medidas de biossegurança devem ser adotadas e não o juiz.
Desde que o juiz José Leite Lindote, da Vara Especializada em Saúde Pública, atendeu ao pedido do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e determinou que Cuiabá e Várzea Grande apliquem todas as medidas descritas no decreto estadual para cidades com nível de risco “muito alto” – como quarentena coletiva obrigatória, barreiras sanitárias e abertura apenas de serviços e atividades essenciais -, o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) tenta derrubar a decisão alegando invasão de competência.
No Judiciário estadual, Emanuel teve duas derrotas. O desembargador Rui Ramos negou o recurso alegando que o juiz não praticou abuso de poder ao determinar que a Prefeitura cumprisse as determinações contidas nos decretos Estadual e Federal. Depois, o desembargador Carlos Alberto Alves, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou outro recurso pontuando que o pedido de suspensão da decisão liminar tinha perdido o objeto, já que o prefeito publicou decreto estipulando as medidas restritivas da quarentena obrigatória por 15 dias.
No STF, Toffoli também negou um pedido. Na decisão, alega que as disposições contidas no decreto estadual constituem diretrizes a serem adotados pelos governos locais, “resguardando a autonomia dos municípios, ao mesmo tempo em que assegura a coordenação de ações voltadas ao enfrentamento da crise sanitária instaurada, tendo em vista a existência de um sistema único, integrado por ações e serviços organizados em uma rede regionalizada e hierarquizada […], bem como em consonância com o entendimento desta Suprema Corte”.
Existe também uma reclamação que tramita no Supremo.
Na semana passada, após audiência de conciliação foi determinado mais sete dias de quarentena na grande Cuiabá, após pedido feito pelas prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande para analisar os impactos das semanas de quarentena já implantadas, bem como, tempo para habilitação de novos leitos de UTI e novas medidas de biossegurança.
Fonte | RMT
