Os projetos foram encaminhados pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Rocha. Agora, as propostas seguem para última etapa de votação, redação final.
O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), convocou três sessões para concluir as votações em duas etapas de tramitação, primeira e segunda votação. Agora, as matérias seguem para redação final e depois para sanção do governador Mauro Mendes (DEM).
O Projeto de Lei Complementar nº 25 modifica o artigo 19 da Lei nº 4.964 que, trata da Organização e Divisão Judiciárias do Estado, altera a composição do Tribunal com a criação nove vagas de desembargador, atualmente o Pleno do Judiciário é composto por 30 desembargadores.
De acordo com a proposta, a medida necessária para atender ao aumento dos processos ajuizados na Corte estadual nos últimos anos e, tem como justificativa, a criação de três novas Câmaras: uma de Direito Privado, uma de Criminal e uma de Direito Público e Coletivo.
A criação dessas vagas haviam sido aprovadas pelo Pleno do Tribunal de Justiça em sessão extraordinária realizada em fevereiro deste ano. Dos nove cargos, sete serão destinados para juízes que serão escolhidos pelo critério de merecimento ou antiguidade e outras duas pelo quinto constitucional, uma da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a outra para o Ministério Público do Estado (MPE).
O governador Mauro Mendes já declarou ser contra sobre as novas vagas. Em entrevista a imprensa, ele disse que espera que no próximo ano o Poder Judiciário não peça aumento de duodécimo.
O projeto nº 426 dispõe sobre a criação de 90 cargos que serão vinculados à estrutura organizacional dos gabinetes dos nove novos desembargadores, sendo nove vagas para assessor técnico-jurídico; nove para assessor técnico de Projetos de Acórdãos; nove para assessor jurídico de desembargador I; 18 cargos para assessor jurídico de desembargador II; nove para chefe de Gabinete; 27 para assessor auxiliar de Gabinete; nove para assessor auxiliar de Gabinete II.
As nomeações desses cargos competem ao presidente do Tribunal, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, por meio de ato.
Nessas matérias não foram divulgados o impacto financeiro que os novos cargos causarão ao caixa do Poder Judiciário.
Já a proposta nº 403 trata sobre a criação da Central de Processamento Eletrônico (CPE) e também prevê a criação de vagas no quadro funcional da primeira instância do Poder Judiciário. No total, serão 53 novos cargos, sendo três de funções de confiança de Gestor Judiciário; 25 cargos de Analista Judiciário e 25 cargos de Assessor de Gabinete II.
Na justificativa da matéria, o presidente do Tribunal de Justiça apresentou uma planilha com o impacto da criação dessas 53 vagas. Para 2021, a previsão é de R$ 5,9 milhões, entre salário e auxílio saúde e alimentação, e para 2022 é de R$ 6,1 milhões.
Segundo o texto do projeto, compete ao presidente do tribunal propor a edição de ato normativo a ser expedido pelo Órgão Especial, para regulamentar a nomeação e provimentos dos cargos e atribuições e serviços.
Durante as discussões das matérias, o deputado delegado Claudinei (PSL) anunciou que votaria contra as propostas.
O parlamentar destacou que todos os Poderes estão economizando devido à pandemia do novo coronavírus (covid-19) e não considerou ideal votar a proposta nesse momento.
Ele comentou que a criação desses cargos terá impacto de quase R$ 19,8 milhões ao ano.
O deputado Wilson Santos (PSDB) fez a defesa das propostas e disse que, caso sejam sancionadas pelo governador Mauro Mendes (DEM), só terão efeitos após a pandemia.
O tucano ressaltou que o presidente do Tribunal tem pressa na aprovação das matérias devido a uma lei que deve ser publicada pelo Governo Federal que proíbe a criação de novos cargos até dezembro de 2021.
Fonte e Foto | RMT
