Projeto aprovado pelo Congresso altera a Lei Maria da Penha, que trata de crimes de violência doméstica

Após aprovação do Congresso, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou, na tarde desta terça-feira (08/10/2019), um projeto de lei que facilita a apreensão de arma de fogo do agressor em casos de violência doméstica.

O PL 17/2019, de iniciativa do líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), modifica o texto da Lei Maria da Penha.

Uma alteração no artigo 18 vai permitir que, ao receber pedido da vítima, o juiz determine a apreensão imediata de arma de fogo que esteja sob a posse do agressor.

Outra mudança, no artigo 12, autoriza que a autoridade policial verifique, no ato do registro da ocorrência, se o agressor possui registro de posse ou porte de arma. Caso haja, a instituição que concedeu a autorização deverá ser notificada.

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Matrícula perto de casa

Outra sanção de Bolsonaro, que altera a Lei Maria da Penha lhe acrescentando um dispositivo, vai possibilitar que o dependente de mulher vítima de violência doméstica tenha prioridade de matrícula em instituição básica de ensino próxima ao domicílio.

O PL 1619/2019 é de iniciativa da deputada federal Geovania de Sá (PSDB-SC).

Fonte | Metrópoles

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