O programa está em vigor desde 2007. A medida permite que empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões possam recolher 1 total de 8 tributos municipais, estaduais e federais em uma única guia.
O objetivo do Simples Nacional é desburocratizar o pagamento de impostos e incentivar os micro e pequenos empresários do país.
Segundo a Receita, entre os dias 10 e 12 de setembro os optantes pelo Simples Nacional foram notificados dos débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal e com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).
Quem regularizar a totalidade da dívida tributária dentro do prazo previsto terá a exclusão do Simples Nacional anulada. As empresas que não cumprirem os prazos serão excluídas do programa a partir do dia 1º de janeiro de 2019.
Fonte | Agência Brasil