Fazenda anuncia novas regras para pagamento de apostas e prêmios online

Portaria define, entre outros pontos, que 120 minutos serão o prazo máximo para as plataformas de aposta autorizadas pelo Ministério da Fazenda realizarem o pagamento dos prêmios A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou a Portaria Normativa SPA/MF nº 615, de 18 de abril de 2024 , […]