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Lei das custas não se aplica a processos distribuídos antes de 2021, defende OAB-MT
Tempo de Leitura: 2 minutosEm caráter de urgência, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB)-MT requereu ao Tribunal de Justiça que, ao cobrar custas processuais, não aplique os valores da…
