Tag: devedor
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Senado aprova regras mais rígidas para devedor contumaz
O Senado aprovou nesta terça-feira (2), por unanimidade, o projeto que cria o Código de Defesa dos Contribuintes (PLP 125/2022). Um dos principais focos está nos chamados devedores contumazes —…
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STF determina que União exclua Estado de MT de cadastro de devedores
O Estado foi incluído nos sistemas após suspeita de sobrepreço no convênio firmado para aparelhamento aeronáutico do CIOPAER em 2010. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou…
