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Conforme decisão liminar do STF, Estados e Municípios podem tomar medidas contra pandemia
Tempo de Leitura: < 1 minutosO ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu parte da ação do PDT contra a Medida Provisória (MP) 926/2020. Essa medida provisória restringiu ao governo federal as competências…
