Tag: autorização judicial
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São nulas provas obtidas no WhatsApp por policiais sem autorização judicial
Tempo de Leitura: 2 minutosA 7ª câmara Criminal do TJ/RJ absolveu acusado de tráfico de drogas ao considerar ação da polícia ilegal. São nulas provas obtidas pelo WhatsApp sem autorização judicial que levaram a…
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Crianças e adolescentes de até 16 anos só poderão viajar com autorização judicial em MT
Tempo de Leitura: < 1 minutosLei altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aumentando de 12 para 16 anos a idade mínima para viagens sem acompanhantes. Crianças e adolescentes menores de 16 anos…
