Lei que proíbe pesca em MT não tem base científica e pode custar R$ 187 milhões ao ano, apontam estudos

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Nota técnica do WWF-Brasil revisa os estudos que sustentaram a lei, aponta inconsistências científicas e impactos socioeconômicos relevantes na Bacia do Alto Paraguai e apresenta dados inéditos sobre o valor econômico da pesca artesanal na região

Em meio ao debate sobre a constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.197/2023, conhecida como a “Lei da Pesca”, o WWF-Brasil publica uma nota técnica que examina os fundamentos científicos que embasaram a legislação e seus impactos sobre as comunidades ribeirinhas da Bacia do Alto Paraguai em Mato Grosso (BAP-MT).

A lei, aprovada em julho de 2023 pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, proíbe por cinco anos a captura, o transporte, o armazenamento e a comercialização de pescado nativo. A medida foi justificada com base em um relatório técnico que supostamente aponta o declínio dos estoques pesqueiros como consequência da pesca profissional artesanal. A nota técnica do WWF-Brasil, no entanto, prova que nenhuma das publicações apresenta evidências de sobrepesca causada pela atividade de pesca profissional artesanal na região da Bacia do Alto Paraguai.

Na verdade, os trabalhos científicos usados para justificar a lei apontam como principais causas do declínio dos estoque, a fragmentação de habitats por barragens hidrelétricas, o turismo de pesca desregulado, a pesca ilegal no período da piracema, o desmatamento de matas ciliares e a poluição por agrotóxicos e esgoto doméstico. Ou seja, a lei promoveu uma inversão de causalidade: a redução nos estoques não é causada pela pesca artesanal, mas sim por outros fatores que ela ignora. “A lei está, portanto, proibindo uma atividade para a qual não há evidências de impacto relevante e deixa de enfrentar os principais fatores já associados ao problema”, aponta Silvia Zanatta, especialista em conservação do WWF-Brasil.

A análise revisou as dez publicações científicas e as cinco matérias jornalísticas utilizadas como base no relatório encomendado pela Assembleia Legislativa (ALMT, 2021). A nota técnica ainda chama atenção para o fato de que o mesmo relatório que embasou a lei recomendava a regulamentação do uso de cevas e tablados no turismo de pesca, prática com impactos reconhecidos sobre os estoques, mas essa recomendação foi ignorada pelos legisladores.

Pesca é responsável por 44% do PIB médio da região

O documento apresenta dados inéditos sobre o valor econômico da pesca na região. A atividade pesqueira movimenta, em conjunto, R$ 889 milhões por ano, o equivalente a 44% do PIB médio anual dos municípios da Bacia do Alto Paraguai em Mato Grosso.

Desse total, a pesca profissional artesanal responde por R$ 102,7 milhões anuais, considerando renda direta com venda do pescado (R$ 59 milhões), autoconsumo, cadeia produtiva associada e o valor cultural do modo de vida ribeirinho. O turismo de pesca, por sua vez, gera R$ 54,9 milhões por ano.

“Ao restringir uma atividade que movimenta centenas de milhões de reais por ano e que sustenta diretamente milhares de famílias ribeirinhas, a lei impõe perdas econômicas significativas sem enfrentar os principais fatores que pressionam os estoques pesqueiros. Proibir não é proteger. Proteger é conhecer, monitorar, ordenar com justiça e dialogar com quem vive do rio”, afirma Silvia Zanatta, especialista em conservação do WWF-Brasil.

Comunidades ribeirinhas no centro do impacto

Para além das perdas econômicas, a nota técnica chama atenção para os efeitos territoriais e sociais da lei sobre os pescadores artesanais do Pantanal, populações que historicamente dependem da pesca para subsistência, identidade cultural e organização comunitária.

Nos últimos anos, essas comunidades têm desempenhado papel ativo nos debates sobre projetos de infraestrutura na região, como empreendimentos hidrelétricos e iniciativas de expansão hidroviária. A restrição prolongada da atividade pesqueira, segundo o documento, tende a fragilizar esses modos de vida tradicionais e reduzir a capacidade dessas populações de se organizar e se posicionar frente às transformações estruturais em curso na região.

Desde 2022, o WWF-Brasil apoia juridicamente organizações do território do Pantanal que questionam a constitucionalidade da legislação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O que a nota técnica recomenda

Com base nas evidências apresentadas, o documento conclui que uma política pública eficaz para o ordenamento pesqueiro em Mato Grosso deve:

• Ser fundamentada em evidências científicas atualizadas e representativas da realidade local;
• Combater os verdadeiros estressores ambientais, como barramentos, desmatamento e poluição;
• Reconhecer e proteger a pesca artesanal como patrimônio socioambiental;
• Garantir monitoramento sistemático dos estoques e a participação das comunidades ribeirinhas na gestão dos recursos.

Sobre o WWF-Brasil

O WWF-Brasil é uma ONG brasileira que há 29 anos atua coletivamente com parceiros da sociedade civil, academia, governos e empresas em todo país para combater a degradação socioambiental e defender a vida das pessoas e da natureza. Estamos conectados numa rede interdependente que busca soluções urgentes para a emergência climática.