Decretos do Governo Federal desrespeitam o Marco Temporal, afetam produtores rurais e colocam Mato Grosso em situação de insegurança jurídica

Em duro pronunciamento nesta terça-feira, 25, o senador Jayme Campos (União–MT) protestou contra a recente homologação de três novas terras indígenas pelo Governo Lula em Mato Grosso. Segundo o parlamentar, os decretos — publicados na semana passada — foram editados em desacordo com a Lei 14.701/2023, que instituiu o Marco Temporal, e criam um cenário de “enorme insegurança jurídica” no Estado.

As áreas homologadas somam mais de 273 mil hectares e abrangem propriedades rurais consolidadas, com títulos considerados de boa-fé e atividades produtivas já instaladas. As novas terras são: TI Manoki, em Brasnorte – 250 mil hectares; TI Uirapuru, nos municípios de Nova Lacerda, Campos de Júlio e Conquista D’Oeste – 21 mil hectares; e, TI Estação Parecis, em Diamantino – 2 mil hectares

“Não é contra indígenas, é a favor da lei” – disse Campos.  Atualmente, Mato Grosso possui 73 terras indígenas, que juntas ocupam cerca de 15 milhões de hectares, o equivalente a 16% do território estadual.

Jayme Campos afirmou que o debate não envolve contestação de direitos originários, mas sim a necessidade de respeito às leis vigentes. Ele destacou que a Lei do Marco Temporal veda ampliações de áreas já demarcadas e estabelece exigências, como indenização prévia aos proprietários localizados em áreas pleiteadas.

Para o senador, o Governo Federal avançou de forma unilateral, desconsiderando a legislação aprovada pelo Congresso Nacional e ignorando que o tema está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87, que trata da validade do Marco Temporal.

“O STF está elaborando ajustes à legislação. A prudência recomenda aguardar a palavra final do Judiciário” – afirmou, ao defender a suspensão dos decretos “não como gesto contra os povos indígenas, mas como medida de responsabilidade institucional”.

O senador afirmou que produtores rurais foram pegos de surpresa pelas homologações, que, segundo ele, afetam diretamente o ambiente de crédito para o custeio da safra 2025/2026. “Isso inviabiliza financiamentos. O cidadão está de mãos para o alto, sem saber a quem recorrer. Só se for ao Papa”, ironizou.

Campos criticou ainda a atuação da Funai e a falta de diálogo com municípios e comunidades afetadas antes dos decretos.

Indenizações e decisões anteriores do STF

O parlamentar mato-grossense questionou como o Governo irá indenizar proprietários que ocupam as áreas há décadas. Ele recordou decisão anterior do ministro Alexandre de Moraes, que autorizava desapropriações mediante pagamento em dinheiro, e não por Títulos da Dívida Agrária (TDA), que demoravam anos para serem recebidos.

Campos classificou as homologações como “inadmissíveis” e pediu reação do Congresso para defender a segurança jurídica no país. “É preciso preservar as leis e o equilíbrio entre os Poderes. O Mato Grosso não pode ficar refém da instabilidade e da incerteza” – ele afirmou.

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