A medida faz parte das ações do Governo do Estado para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).
O governador justifica a decisão por causa das dificuldades que a pandemia pode trazer o cidadão mato-grossense no cumprimento dos prazos junto aos órgãos estaduais.
A suspensão dos prazos alcança os pedidos de revisão de lançamento tributário, bem como os prazos recursais nos processos Administrativos Tributários em tramitação junto à Secretaria de Estado de Fazenda.
Não há, entretanto, impedimento para que o interessado efetue a apresentação dos respectivos documentos e recursos durante a vigência da suspensão.
Fonte e Foto | Sefaz MT