O promotor Ezequiel Borges de Campos, da 6ª Promotoria de Justiça Cível – Núcleo de Defesa da Cidadania de Cuiabá, instaurou um inquérito civil para apurar uma denúncia de irregularidades, após a publicação de uma portaria que diminuiu a exigência para o credenciamento dos estampadores, nos termos de segurança exigidos na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre a instalação das placas do Mercosul. O membro do Ministério Público considerou a possibilidade de lesão aos cidadãos.
A Associação dos Estampadores já havia informado que profissionais que se adequaram às medidas de segurança entraram com uma ação contra o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) após a publicação da portaria. Os profissionais afirmaram que o Estado não está com os credenciamentos dos estampadores todos prontos, mas disseram que a dispensa aumenta o risco de clonagem de placas.
O Ministério Público recebeu a denúncia sobre a edição de um ato normativo por parte do órgão Estadual de trânsito, que contraria as exigências previstas em Resolução Federal, sobre o credenciamento de empresas estampadoras sem padrões mínimos de exigência.
“A prática, se confirmada, induz consequências danosas ao padrão de confiabilidade e segurança do novo sistema, potencializa o risco de prejuízo aos consumidores dos serviços e à probidade administrativa pelo repasse de informações indevidas ao órgão diretivo nacional de trânsito quanto a regularidade de estampadoras locais”, disse o promotor.
O promotor ainda citou o argumento de que, na realidade, há inexistência de risco à continuidade de serviços já que existem empresas que atendem às exigências legais, e que estão regularmente constituídas no Estado. Pela possibilidade de lesão aos cidadãos o MP, em uma portaria do último dia 21, instaurou o inquérito.
“Instaura inquérito civil para apurar denúncia de irregularidades imputadas ao Departamento Estadual de Trânsito na implantação do modelo de placas de identificação, modelo Mercosul, mediante edição de normativo – Portaria nº 061/2020/GP/DETRAN-MT – conflitante com disposição federal – Resolução CONTRAN nº 780/2019, mesmo diante da ausência de risco na interrupção dos serviços aos usuários”.
Novas placas
A obrigatoriedade da placa Mercosul passou a valer a partir do dia 31 de janeiro em todo o Brasil. Em Mato Grosso, sua implantação será feita de forma gradativa, a começar por aqueles que irão fazer o primeiro emplacamento. A obrigatoriedade está prevista na Resolução nº 780/2019 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A mudança de placa também é válida para aqueles que precisam realizar a transferência do veículo para outra cidade ou Estado. A resolução do Contran também prevê a instalação da placa em casos de roubo, furto, dano ou extravio da placa, e em casos em que haja a necessidade da segunda placa traseira.
