O Governo Federal prepara mais um projeto de lei polêmico para entregar ao Congresso nos próximos meses. Trata-se de uma proposta de Projeto de Emenda a Constituição (PEC), que está sendo elaborado pela equipe técnica do Ministério da Economia, chefiado pelo ministro Paulo Guedes, que visa acabar com vinculação dos recursos públicos, com percentual direcionado a determinados setores, como saúde e educação.
O vice-líder do Governo na Câmara, José Medeiros (Pode) avalia que é uma ideia bastante ousada. “O ministro pensa que se o prefeito, o governador e o presidente foram eleitos, possuem autonomia dada pela população para gerir o recurso público. Esse negócio de ficar engessando, tendo que obrigar o percentual certo para segmento, se o governador decidir não colocar nada para a educação, é uma decisão do governador, aí ele vai se ver com a população” defende.
“Se o governador decidir não colocar nada para a educação, é uma decisão do governador, aí ele vai se ver com a população.”
Medeiros avalia que a margem da administração por parte dos gestores públicos é muito pequena. “Praticamente o prefeito, governador ou presidente, só vê os recursos passarem, e não pode dizer que vai investir mais na saúde ou na educação”.
Para o deputado, a desvinculação das receitas é positiva, porque garantirá mais liberdade de uso dos recursos públicos para ser aplicados de acordo com a vontade do gestor. Desde a promulgação da Constituição Federal (1988), áreas como Saúde e Educação são tidas como prioritárias, o que pressupõe um investimento mínimo pela União, Estados e Municípios.
Atualmente, os Estados precisam aplicar 12% das suas receitas com Saúde, enquanto que os municípios 15%, considerando o valor arrecadado com impostos. Já na Educação, a União tem que investir pelo menos 18% de suas receitas por ano, enquanto que nos Estados e municípios esse valor é de 25%.
Fonte | RD News
