Tribunal de Justiça de Paraíba suspende artigo de lei que concede pensão para viúvas de ex-vereadores

O Plenário do Tribunal de Justiça da Paraíba suspendeu, liminarmente, a eficácia do artigo 166 da Lei Orgânica do município de Patos e da Lei 4.766/2016, que concedem pensão vitalícia aos cônjuges de ex-vereadores que morrem no exercício do mandato. A decisão foi tomada em ação ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba, que sustentou […]