Palácio do Planalto sancionou a Lei Complementar 174, que permite a transação tributária das dívidas dos pequenos negócios e estende prazo pagamentos de débitos O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (5) a Lei Complementar 174, de 2020, aprovada em julho pelo Senado, que permite a transação tributária das dívidas […]