O Poder Judiciário acolheu pedido realizado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou o prazo de 90 dias para que o município de Guarantã do Norte cumpra com as obrigações assumidas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sob pena de aplicação de multa no valor […]
Resolução do CSMP reforça controle dos TACs com destinação de recursos
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso instituiu mais uma forma de controle em relação à destinação de recursos prevista em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). A partir de agora, nos pedidos de arquivamento de decorrentes da celebração de acordos extrajudiciais que contenha a previsão de destinação de […]