STF confirma que eleitor pode votar apresentando apenas documento com foto

Para o exercício do direito ao voto, não se exige a apresentação do título eleitoral no dia do pleito, mas qualquer documento oficial de identificação com foto. Esse foi o resultado do julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira (19), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade […]

STF libera homem que esfaqueou esposa por “defesa da honra”

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça-feira (29) a absolvição de um homem que tentou matar a ex-mulher a facadas diante de suspeitas de traição conjugal por parte da companheira. No júri ocorrido em 2017, a defesa sustentou que o ataque estava amparado na “legítima defesa […]

PGJ contesta informação publicada em site de que STF limitou atuação do Gaeco

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, esclarece que não procede a informação, veiculada em um site da Capital, de que a decisão proferida monocraticamente pelo Ministro Celso de Melo do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 18 de agosto e publicada nesta data, tenha limitado a atuação do […]

STF acata recurso e Valter Albano retorna ao cargo no TCE

O conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado, Valter Albano, ganhou o direito de retornar ao cargo. A decisão foi tomada durante sessão da  segunda da Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (25). O habeas corpus foi concedido perante o empate dos votos dos ministros. A ministra […]

STF reconhece autonomia da Prefeitura para decidir medidas restritivas

Em decisão, ministro Dias Toffoli apontou que o Município não está subordinado ao decreto do governo estadual A Prefeitura de Cuiabá obteve deferimento de liminar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em uma reclamação que contestava a invasão de competência do Poder Judiciário sobre o Executivo municipal no âmbito das […]

Rondonópolis | STF suspende decisão do TJMT e comércio local reabrirá a partir de segunda-feira

A Prefeitura de Rondonópolis, através da Procuradoria Geral do Município, entrou com pedido de suspensão da liminar do desembargador Mário Kono de Oliveira do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, junto ao STF, através do ministro Dias Tóffoli, que suspendeu os efeitos do Decreto Municipal nº 9.480/2020, para impor uma […]

STF determina que União exclua Estado de MT de cadastro de devedores

O Estado foi incluído nos sistemas após suspeita de sobrepreço no convênio firmado para aparelhamento aeronáutico do CIOPAER em 2010. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União exclua o Estado de Mato Grosso dos cadastros de inadimplência federal até o julgamento de uma Tomada […]

STF mantém divisa entre Mato Grosso e Pará, após 20 anos de briga judicial

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou improcedente a Ação Cível Originária (ACO) 714, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso com o objetivo de ver reconhecida, como parte do seu território, extensão de terra incorporada ao Pará em 1922. A controvérsia diz respeito ao […]

STF: É válida suspensão imediata de CNH se motorista ultrapassa 50% da velocidade permitida

Por maioria de votos, foi julgada improcedente ação da OAB que questionava trecho do CTB sob o argumento de ferir o devido processo legal e o direito de defesa. Em julgamento encerrado nesta quinta-feira, 28, o plenário do STF, por maioria, julgou constitucional penalidade do CTB que suspende de imediato direito de […]