Contribuintes devem aderir ao Simples Nacional e regularizar pendências até 31 de janeiro

Caso seja deferido, o enquadramento no regime tributário retroage a 1º de janeiro As microempresas e empresas de pequeno porte têm até dia 31 de janeiro de 2024 para optar pelo regime simplificado de tributação, o Simples Nacional. Os contribuintes também devem, dentro do prazo estabelecido, regularizar quaisquer situações impeditivas, […]

Simples Nacional: microempreendedores individuais têm até 31 de janeiro para regularizar situação

Quitação de dívidas e reenquadramento podem ser solicitados até o fim deste mês. Quem ultrapassou o teto de R$ 81 mil também tem o mesmo prazo para solicitar desenquadramento do MEI e permanecer no Simples Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples por débitos com a Receita Federal […]

Rondonópolis | Prefeitura conta com nova ferramenta para fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional

A Secretaria Municipal de Receita, através do Departamento de Administração Tributária e Fiscal, comunica aos empresários e contadores que foi disponibilizada uma nova ferramenta para fiscalização das empresas optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional. Esta ferramenta possibilita aos fiscais tributários identificarem a omissão na declaração do PGDAS-D, de receitas […]

Governo publica Relp: lei permite que pequenas empresas refinanciem dívidas com a União em até 15 anos

Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional podem aderir ao programa até o dia 29 de abril O governo federal publicou, nesta sexta-feira (18), a lei que regulamenta o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). […]

Simples Nacional: Prazo para regularização de débitos é prorrogado até final de março

Foi aprovado mais um importante avanço em prol da retomada da economia brasileira. Trata-se da Resolução nº 164, que permite a prorrogação para empresas regularizarem as pendências de débitos para adesão ao Simples Nacional até o dia 31 de março de 2022. Contudo, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas […]

Mais de três mil contribuintes podem ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência

As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. Para evitar a exclusão, os contribuintes devem acessar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e tomar ciência do relatório de pendências até o dia 15 de outubro de 2021. Após […]

Novas regras do Imposto de Renda não interferem na distribuição de lucros das empresas do Simples Nacional

Sebrae comemorou texto aprovado pela Câmara dos Deputados por preservar os direitos dos pequenos negócios O Sebrae comemorou a aprovação, nesta quinta-feira (2), pela Câmara dos Deputados, do projeto que altera regras do Imposto de Renda (PL 2337/21). O texto aprovado não irá alterar as regras de distribuição de lucros […]

Conselho Gestor prorroga os vencimentos de impostos do Simples Nacional

Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, medida é um alívio importante para as micro e pequenas empresas que continuam sofrendo com a perda de faturamento O Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, nesta quarta (24), a prorrogação dos vencimentos de impostos para empresas enquadradas nesse modelo de tributação.  […]

Simples Nacional: Empresas afetadas pela pandemia poderão negociar débitos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional para parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no regime do Simples Nacional. A modalidade está disponível para adesão, no portal Regularize, até 29 de dezembro de 2020. A Transação Excepcional é destinada aos débitos considerados como de difícil recuperação […]