Lei semelhante já teve inconstitucionalidade reconhecida pelo TJ de Mato Grosso O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), sancionou uma lei municipal que possibilita o fechamento de “ruas sem saída” pelos próprios moradores que residem em vias que não são ligadas a nenhum outro logradouro. Segundo informações da Câmara de […]