O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) ingressada pela Procuradoria Geral do Município de Rondonópolis contra a Lei Municipal promulgada pela Câmara de Vereadores que obriga as empresas vencedoras de licitações realizadas pelo município a contratarem um seguro-garantia de execução da obra […]