O partido Podemos ajuizou a ADIn 6.302 no STF na qual questiona dispositivos da lei 13.869/19 – de abuso de autoridade. Esta é a sétima ação ajuizada no Supremo contra a norma e a primeira por um partido político. Na ADIn, o Podemos requer a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 9º, 11, […]